Servidor Público é todo aquele que, em nome do Município, do Estado ou da União, presta serviço à população. No Município do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo foi instituído pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
A forma de ingresso para os cargos efetivos, ou seja, aqueles que gozam de estabilidade, é mediante concurso público e podem participar todos aqueles que se enquadram nos requisitos exigidos no edital de seleção. São estas pessoas que estão legalmente habilitadas a desempenhar as funções típicas de Estado.
Existem também os cargos que estão disponíveis para livre nomeação e exoneração, à critério da Administração Pública, que são chamados de “funções administrativas”. Os ocupantes destes cargos não pertencem ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura.
A Prefeitura disponibiliza para consulta a listagem dos cargos efetivos da Administração Direta, bem como a listagem com os valores das gratificações correspondentes a cada uma das funções e/ou cargos comissionados – os chamados cargos de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) e os de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
O sistema de consulta à remuneração de todos os servidores municipais está disponível online e a busca poderá ser realizada pela matrícula, nome ou, ainda, pelo órgão de lotação.
Notícias sobre concursos públicos e demais documentos sobre o assunto (como editais, provas e resultados) poderão ser acompanhadas pelo Portal de Concursos. Lá, o candidato poderá se inscrever, acompanhar o status da sua inscrição bem como baixar provas de processos seletivos anteriores.
DECRETO RIO 50.021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal foi instituído pelo Decreto Rio nº 50.021 de 15 de dezembro de 2021, sendo aplicável a todos os agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e tendo como finalidade disseminar os valores e os princípios éticos esperados dos agentes públicos municipais, definindo os padrões de comportamento e de atuação desejáveis que contribuam para a melhoria contínua dos serviços públicos municipais.
