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Publicado em 19/08/2019 - 10:50  |  Atualizado em 19/07/2023 - 13:13

 

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Conheça os principais artigos, divididos por temas, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e sua regulamentação municipal pelo Decreto RIO nº 44.745/2018.

Tão importante quanto o direito de acesso à informação é a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, expressa pela Lei nº 13.460/2017 e regulamentada pelo Decreto RIO nº 44.746/2018.

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Este é o portal de transparência e acesso às informações públicas da Prefeitura do Rio de Janeiro, o principal instrumento para garantir o direito de acesso à informação e estimular a participação dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo. Aqui é possível acessar dados e informações já publicadas ou fazer um pedido de acesso à informação pública, que será disponibilizada de forma transparente, ágil, clara e em linguagem de fácil compreensão. Fundamentado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e da Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (LDU) nº 13.460/2017, este portal reflete a intenção da Prefeitura do Rio em ser mais transparente, integrada, acessível e conectada com a sociedade.

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