A Carta de Serviços tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a estes serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de indicar como fazer sugestões ou reclamações, assegurando sua efetiva participação na avaliação dos serviços públicos.
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como prevê a obrigatoriedade da divulgação da Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades dos âmbitos municipal, estadual e federal.
Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços amplia o canal de comunicação com o cidadão e se estabelece como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pelo ente público.
Atualmente, as Cartas de Serviços estão disponíveis no Portal Carioca Digital, na seção final da página principal. Acesse carioca.rio ou clique na imagem abaixo.
Para conhecer as espécies de desonerações concedidas, bem como os requisitos e procedimentos necessários para acesso, clique aqui.
Se estiver em Desktop, role até o rodapé da página; caso esteja em dispositivo móvel, clique no ícone do menu, no canto direito superior da página.
