A Administração Pública não possui autonomia para adquirir, locar ou contratar obras ou serviços, pois não trabalha com recursos próprios, mas sim com recursos públicos. Por isso, deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela Administração Pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, sendo obrigatória a todos os órgãos públicos nos governos federal, estadual e municipal. Para escolher o fornecedor, deverá sempre ser observada a melhor proposta, ou seja, a mais vantajosa para a Administração Pública.
Para acessar os principais documentos de contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação da Prefeitura do Rio, CLIQUE AQUI. No filtro “Fundamentação Legal”, escolha as opções “Licitação – Dispensa” ou “Licitação – Inexigibilidade” e no filtro “Ano Celebração” selecione “2024”. Na tabela de resultado, clique no número informado na coluna “Processo” para ser direcionado à página com os documentos.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
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