A Carta de Serviços tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a estes serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, além de indicar como fazer sugestões ou reclamações, assegurando sua efetiva participação na avaliação dos serviços públicos.
A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, bem como prevê a obrigatoriedade da divulgação da Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades dos âmbitos municipal, estadual e federal.
Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços amplia o canal de comunicação com o cidadão e se estabelece como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pelo ente público.
Atualmente, as Cartas de Serviços estão disponíveis no Portal Carioca Digital, na seção final da página principal. Acesse carioca.rio .
Resultado de Pesquisa de Satisfação
A Prefeitura do Rio de Janeiro realiza pesquisas de satisfação periodicamente junto aos usuários de seus serviços para assegurar a efetiva participação desses na avaliação dos serviços públicos. O objetivo é compreender as necessidades e expectativas dos usuários, para que possamos identificar lacunas e deficiências e reorientar e ajustar a prestação dos serviços.
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