Conheça os principais artigos, divididos por temas, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e sua regulamentação pelo Decreto RIO nº 44.745/2018.
Tão importante quanto o direito de acesso à informação é a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, expressa pela Lei nº 13.460/2017 e regulamentada pelo Decreto RIO nº 44.746/2018.
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Arquivo da Cidade do Rio de Janeiro
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro
