Para pesquisar a legislação municipal, inclusive com a identificação de todas as atualizações/alterações dos atos normativos, CLIQUE AQUI.
Para a pesquisa de demais legislações, em diferentes âmbitos governamentais, navegue pelos links abaixo:
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro
ENCONTRE NA LEI
Conheça os principais artigos, divididos por temas, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e sua regulamentação municipal pelo Decreto RIO nº 44.745/2018. Conheça ainda o Decreto RIO nº54.228/2024, que institui o Sistema Municipal de Transparência e Acesso à Informação – SISTAI.
Tão importante quanto o direito de acesso à informação é a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, expressa pela Lei nº 13.460/2017 e regulamentada pelo Decreto RIO nº 44.746/2018, bem como os princípios, regras e instrumentos para o governo digital, expresso pela Lei nº 14.129/2021 e regulamentado pelo Decreto RIO Nº 54.844/2024, na forma do Parágrafo Único do Artigo 1º.
Navegue pelo menu principal e encontre as legislações mencionadas.
CENTRAL ANTICORRUPÇÃO
A Central Anticorrupção da Prefeitura do Rio é uma ferramenta para que qualquer cidadão colabore com o aprimoramento do ambiente de integridade da Prefeitura e com a proteção do interesse público. Os procedimentos da Central Anticorrupção foram consolidados pela Resolução SEGOVI nº 77 de 27 de setembro de 2021, sendo alterados pela Resolução SEGOVI nº 95 de 29 de dezembro de 2022 . Para mais informações sobre a Central Anticorrupção, CLIQUE AQUI.
