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LEI Nº 12.527/2011
DECRETO RIO N° 44.745/2018
LEI N° 13.460/2017
DECRETO RIO N° 44.746/2018

Encontre na Lei nº 13.460/2017

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  • Encontre na Lei nº 13.460/2017
Publicado em 19/08/2019 - 11:07  |  Atualizado em 19/07/2023 - 13:14

 

 

Mapa da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei sobre a Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

 

 

Tema Onde Encontrar
Abrangência Arts. 1º e 2º
Carta de Serviços Arts. 3º e 7º
Direitos e Deveres dos Usuários Arts. 5º, 6º e 8º
Ouvidoria Art. 6º, VI, c;
Arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14
Do acesso à Ouvidoria Arts. 6º, VI, c; Art. 9º
Atribuição das Ouvidorias Art. 13
Deveres das Ouvidorias Arts. 14, 15 e 16
Conselho de Usuários Arts. 18 e 19
Prazos para resposta às manifestações Art. 16

 

 

 

 

 

 
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Este é o portal de transparência e acesso às informações públicas da Prefeitura do Rio de Janeiro, o principal instrumento para garantir o direito de acesso à informação e estimular a participação dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo. Aqui é possível acessar dados e informações já publicadas ou fazer um pedido de acesso à informação pública, que será disponibilizada de forma transparente, ágil, clara e em linguagem de fácil compreensão. Fundamentado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e da Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (LDU) nº 13.460/2017, este portal reflete a intenção da Prefeitura do Rio em ser mais transparente, integrada, acessível e conectada com a sociedade.

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