- O acesso é regra, o sigilo, exceção.
- As hipóteses de sigilo são limitadas e estão legalmente estabelecidas.
- Não é necessário apresentar o motivo do pedido.
- A busca da informação e seu fornecimento são gratuitos.
- Possibilidade de recurso em caso de negativa de acesso.
- Os custos de reprodução de documentos podem ser cobrados.
- Divulgação proativa de informações de interesse público.
- Definição do conteúdo mínimo de informações que devem ser divulgadas na internet.
- União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estão subordinados à Lei.
- Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes à parcela de recursos recebidos, bem como à sua destinação.
- Na Prefeitura do Rio de Janeiro, cada formulário ou protocolo deve conter o pedido de uma única informação.
