Em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação ou de negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recursos. É necessário fornecer o número do protocolo associado e a descrição do descumprimento.
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Seguem abaixo as duas instâncias recursais e seus respectivos prazos:
1ª INSTÂNCIA:Caso o órgão negue o acesso à informação, ou o solicitante esteja insatisfeito porque entende que a informação não foi fornecida integralmente, o requerente tem 10 dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.
Caso o órgão não responda ao pedido de acesso dentro do prazo legal, o requerente também tem 10 dias para entrar com recurso, após 30 dias da abertura da solicitação.
O recurso em 1ª instância será direcionado ao dirigente máximo do órgão, ou seja, à secretária ou ao presidente, que se manifestará em até 05 dias.
2ª INSTÂNCIA:Caso o dirigente máximo negue o recurso, ou não se manifeste, o requerente tem 10 dias para entrar com recurso à Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro (CORE-Rio), que emitirá seu parecer em até 10 dias.
PARECERES EMITIDOS PELO CORE-RIO:
