Rol de Informações Classificadas

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Publicado em 19/08/2019 - 12:57  |  Atualizado em 30/04/2025 - 17:36

 

ACESSE A LISTA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

A LAI (art. 23) estabelece fatores de risco que podem resultar na classificação das informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

a) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
b) prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
c) pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
d) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
e) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
f) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
g) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
h) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.


 


 


 


 

 
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Este é o portal de transparência e acesso às informações públicas da Prefeitura do Rio de Janeiro, o principal instrumento para garantir o direito de acesso à informação e estimular a participação dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e no controle social das ações do governo. Aqui é possível acessar dados e informações já publicadas ou fazer um pedido de acesso à informação pública, que será disponibilizada de forma transparente, ágil, clara e em linguagem de fácil compreensão. Fundamentado nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 e da Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (LDU) nº 13.460/2017, este portal reflete a intenção da Prefeitura do Rio em ser mais transparente, integrada, acessível e conectada com a sociedade.

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