Mapa do Decreto RIO nº 44.745, de 18 de julho de 2018
Consolida e regulamenta da Lei de Acesso à Informação no Município do Rio de Janeiro.
| Tema | Onde Encontrar |
|---|---|
| Garantias de direito de acesso | Arts. 1º, 2º, 3º e 4º; Arts. 40 e 41. |
| Abrangência | Arts. 5º e 6º |
| Divulgação proativa de informações / Transparência Ativa | Arts. 7º a 11º |
| Procedimentos de acesso à informação | Arts. 12 a 23 |
| Prazos – recebimento de respostas e interposição de recursos | Arts. 21, 24, 25, 26 e 27 |
| Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos |
Arts. 24 a 27 |
| Informações sigilosas Classificação de informações |
Arts. 28 a 31 |
| Informações pessoais | Arts. 32 a 39 |
| Responsabilização dos agentes públicos | Arts. 42 a 43 |
| Competências do CORE | Arts. 45 a 47 |
