Mapa da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação.
| Tema | Onde Encontrar |
|---|---|
| Abrangência da Lei | Arts. 1º e 2º |
| Garantias do direito de acesso / Diretrizes | Arts. 3º, 5º e 6º |
| Definição de termos utilizados na Lei | Art. 4º |
| Informações garantidas pela Lei | Arts. 7º e 21 |
| Divulgação proativa de informações / Transparência ativa | Arts. 8º e 30 |
| Procedimentos de acesso à informação | Arts. 9º ao 14 |
| Prazos – recebimento de respostas e interposição de recursos | Arts. 11, 15 e 16 |
| Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos |
Art. 11 §4º; Arts. 14, 18 e 20 |
| Informações sigilosas Classificação de Informações |
Arts.7º §§ 1º e 2º; Arts. 22 a 30; Arts. 36 e 39 |
| Competências da CGU | Arts. 16 e 41 |
| Competências da CMRI | Arts. 16, § 3º; Arts. 17 e 35. |
| Informações pessoais | Art. 31 |
| Responsabilização de agentes públicos | Arts. 32 a 34 |
