Mapa da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei sobre a Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
| Tema | Onde Encontrar |
|---|---|
| Abrangência | Arts. 1º e 2º |
| Carta de Serviços | Arts. 3º e 7º |
| Direitos e Deveres dos Usuários | Arts. 5º, 6º e 8º |
| Ouvidoria | Art. 6º, VI, c; Arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 |
| Do acesso à Ouvidoria | Arts. 6º, VI, c; Art. 9º |
| Atribuição das Ouvidorias | Art. 13 |
| Deveres das Ouvidorias | Arts. 14, 15 e 16 |
| Conselho de Usuários | Arts. 18 e 19 |
| Prazos para resposta às manifestações | Art. 16 |
